Prazos do CDC: quantos dias tenho para desistir, reclamar ou cobrar o conserto

Os prazos do CDC de uma vez

São 7 dias para desistir de uma compra feita fora da loja, 30 dias para reclamar de defeito aparente em produto ou serviço não durável e 90 dias para durável. O fornecedor tem 30 dias para consertar. Para defeito oculto, o prazo conta de quando o defeito ficou evidente. A tabela usa a mesma data inicial para todos os casos: 02/11/2026.

A garantia contratual de 12 meses é o único caso em meses. O prazo de 90 dias para reclamar de vício em produto durável (art. 26, II) aparece em linha separada, contado da mesma entrega em 02/11/2026: termina em 31/01/2027 (dom). Os dois prazos não são somados.

Como a ferramenta conta

O CDC não tem regra própria de contagem de prazo. A ferramenta aplica a regra geral do Código Civil.^[2] Em dias, o dia do começo não conta e o último dia conta. Um produto recebido em 02/11/2026 tem 7 dias até 09/11/2026: 02/11 mais 7 dias.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Art. 132

Em meses, o prazo vence no dia de igual número. Se esse dia não existe no mês, vence no dia imediatamente seguinte.

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Art. 132, § 3º

Exemplo: 1 mês a partir de 31/01/2026 vence em 01/03/2026, porque fevereiro não tem dia 31. A garantia de 12 meses a partir de 15/03/2026 vence em 15/03/2027.

Quando o último dia cai em feriado

Se o último dia cai em feriado, o prazo é prorrogado até o dia útil seguinte.^[2] A ferramenta mostra a data prorrogada como aviso e mantém a manchete no último dia da contagem. Para segurança, aja até esse último dia.

Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Art. 132, § 1º

Exemplo: recebido em 18/12/2026, o prazo de 7 dias termina em 25/12/2026, que é Natal. Prorrogado pelo art. 132, § 1º, vai até 28/12/2026, a segunda-feira seguinte.

O art. 132, § 1º, fala de feriado. Por cautela, a ferramenta não prorroga em sábado ou domingo. Exemplo: 90 dias a partir de 02/11/2026 terminam em 31/01/2027, um domingo.

Dia de eleição é feriado nacional.^[8] A eleição é no primeiro domingo de outubro, e o segundo turno no último domingo, se houver.^[9] A ferramenta prorroga o prazo nesses dias: 04/10 e 25/10/2026, 01/10 e 29/10/2028. Exemplo: 7 dias a partir de 24/09/2028 terminam em 01/10/2028, dia de eleição. O prazo vai até 02/10/2028.

Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal

Código Eleitoral, art. 380

Os dados de feriado vêm da ferramenta “Feriados 2026 e 2027 e pontes”.^[4][5][6][7] Feriados estaduais e municipais não entram na conta. A ferramenta confere só os feriados nacionais e a Sexta-feira Santa. A ferramenta não verifica feriados fora de 2025 a 2028. Nesses anos, ela não prorroga o prazo.

Produto durável e não durável

O prazo depende do tipo de produto ou serviço. São 30 dias para o não durável e 90 dias para o durável (art. 26, I e II).^[1] A cartilha do Procon-SP dá exemplos.^[3]

30 dias para produto ou serviço não durável (ex. alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.).

Procon-SP

90 dias para produto ou serviço durável (ex. eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).

Procon-SP

O CDC não define o que é durável. Em caso de dúvida, use o prazo menor.

Para defeito aparente, a contagem começa na entrega efetiva do produto ou no fim do serviço.^[1] Para defeito oculto, começa quando o defeito fica evidente.^[1] A ferramenta usa a data que você digita e não decide quando o defeito apareceu.

Obstam a decadência:

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Art. 26, § 2º, I

Reclamar ao fornecedor, com prova, obsta a decadência até a resposta negativa. A ferramenta não conta esse efeito: ela mostra o prazo da lei a partir da data inicial. Guarde protocolo, e-mail ou carta.

Desistir da compra fora da loja: 7 dias

O direito vale só para compra fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone ou em casa. Em loja física, o CDC não dá direito de arrependimento.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 49

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 49, parágrafo único

A cartilha do Procon-SP repete o prazo e lembra que os valores pagos incluem o frete.^[3]

O consumidor pode desistir da compra de um produto ou contratação de um serviço realizada fora do estabelecimento comercial (como internet, telefone) em até 7 dias contados do recebimento do produto ou assinatura do contrato. Nesse caso, deve receber todos os valores eventualmente pagos, inclusive as despesas com frete.

Procon-SP

A desistência deve ser formalizada pelos canais de atendimento do fornecedor, um dos quais deve ser o mesmo meio em que a contratação foi realizada.

Procon-SP

Conserto: 30 dias

Se o vício não é sanado em 30 dias, você escolhe entre troca, devolução do valor atualizado e abatimento do preço.^[1] A cartilha do Procon-SP diz o mesmo em linguagem simples: “Caso o produto apresente problema no seu funcionamento, o fornecedor tem até 30 dias para resolver e entregar o bem em perfeitas condições.”^[3]

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Art. 18, § 1º

• Art. 18, § 1º, I: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• Art. 18, § 1º, II: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
• Art. 18, § 1º, III: o abatimento proporcional do preço.

Premissa da ferramenta. Premissa da ferramenta: o CDC não diz de que dia contam os 30 dias. A ferramenta conta a partir do dia em que o produto foi entregue para conserto. Isso não é uma regra da lei.

As partes podem combinar outro prazo.

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

Art. 18, § 2º

Produto essencial, ou quando a troca de peças comprometer o produto: as opções valem de imediato.

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Art. 18, § 3º

O art. 18, § 1º, está no artigo sobre produtos. Para serviços, o art. 20 trata da reexecução, da restituição e do abatimento do preço: a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; o abatimento proporcional do preço. A ferramenta não usa o prazo de 30 dias para serviços.

Garantia contratual e garantia legal

A garantia legal de adequação não depende de termo escrito.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 24

A garantia contratual, de fábrica ou da loja, é a que vem no termo escrito.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Art. 50

A lei diz que a garantia contratual é complementar à legal. Ela não diz em que ordem os dois períodos são contados. A ferramenta não soma os dois. Ela mostra o fim da garantia contratual em meses e, em linha separada, o fim do prazo de 90 dias para reclamar de vício em produto durável. Para produto não durável, o prazo é de 30 dias (art. 26, I).

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Art. 26, II

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Art. 26, § 1º

Exemplo: entrega em 15/03/2026 e garantia contratual de 12 meses. A contratual termina em 15/03/2027. O prazo de 90 dias do art. 26, II, termina em 13/06/2026.

O que a ferramenta não cobre

• Defeito do produto que causa dano (fato do produto). Prazo de 5 anos (art. 27).
• Prazos processuais. Não entram nesta ferramenta. Use a calculadora de dias úteis.
• Feriados estaduais e municipais. Não entram na conta. A prorrogação do art. 132, § 1º é conferida só com feriados nacionais.
• Contratos entre empresas. Quando a empresa não é destinatária final do produto ou serviço, a ferramenta não trata o caso.
• Regras de plataformas. As políticas de troca e devolução de lojas e marketplaces podem ser mais generosas que a lei. A ferramenta não as lê.
• Inquérito civil. A instauração de inquérito civil também obsta a decadência, até o encerramento (art. 26, § 2º, III). A ferramenta não calcula esse caso.
• Qual é o início exato quando a entrega é parcial. Se o produto foi entregue em partes, a ferramenta não decide qual entrega conta. Use a data da entrega que você consegue provar.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Art. 27

Obstam a decadência: a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Art. 26, § 2º, III