{
  "tool": "Prazos do CDC",
  "url": "https://tidyfact.com/pt-br/calculadora-prazos-cdc/",
  "locale": "pt-BR",
  "description": "Escolha a situação e a data: a ferramenta mostra o último dia do prazo do CDC, o artigo, a citação exata e os avisos. São 7 dias para desistir de compra fora da loja, 30 dias para produto não durável, 90 dias para durável, 30 dias para o conserto e a garantia contratual em meses (com o prazo de 90 dias do art. 26, II, em linha separada). O último dia é prorrogado quando cai em feriado nacional, na Sexta-feira Santa ou em dia de eleição (art. 132, § 1º, do Código Civil), e a ferramenta mostra os dias que faltam a partir de hoje.",
  "updated": "2026-10-26",
  "factcheck": {
    "by": "claude:claude-opus-5-5",
    "date": "2026-10-26"
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  "review": "Facts checked against the listed official sources by an independent AI agent (claude:claude-opus-5-5, 2026-10-26). No human reviewed this page.",
  "license": {
    "name": "CC BY 4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"
  },
  "attribution": "TidyFact, Prazos do CDC, https://tidyfact.com/pt-br/calculadora-prazos-cdc/",
  "facts": [
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      "asOf": "2026-10-26",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    {
      "label": "Prazo para reclamar de defeito em produto ou serviço durável",
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      "display": "90 dias",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
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    {
      "label": "Prazo do fornecedor para consertar o vício",
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      "display": "30 dias",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
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    {
      "label": "Contagem em dias",
      "formula": "exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (CC art. 132)",
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        "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado: art. 132 e §§ 1º e 3º, contagem de prazos",
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    },
    {
      "label": "Contagem em meses da garantia contratual",
      "formula": "vence no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar correspondência (CC art. 132, § 3º)",
      "asOf": "2026-10-26",
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        "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado: art. 132 e §§ 1º e 3º, contagem de prazos",
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    },
    {
      "label": "Último dia em feriado",
      "formula": "prorrogado até o seguinte dia útil (CC art. 132, § 1º). O § 1º fala de feriado. Por cautela, a ferramenta não prorroga em sábado ou domingo",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado: art. 132 e §§ 1º e 3º, contagem de prazos",
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        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    },
    {
      "label": "Garantia contratual e garantia legal",
      "formula": "a contratual é complementar à legal (art. 50); a ferramenta não soma os dois prazos",
      "asOf": "2026-10-26",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
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        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
        "checked": "2026-10-26"
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    },
    {
      "label": "Defeito que causa dano (fato do produto)",
      "formula": "prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27)",
      "asOf": "2026-10-26",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
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    {
      "label": "Dia de eleição",
      "formula": "feriado nacional (Código Eleitoral, art. 380): 04/10 e 25/10/2026; 01/10 e 29/10/2028 (2º turno onde houver)",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), texto compilado: art. 380, dia de eleição é feriado nacional",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    },
    {
      "label": "Defeito oculto",
      "formula": "o prazo começa quando o defeito fica evidente (art. 26, § 3º)",
      "asOf": "2026-10-26",
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        "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
        "checked": "2026-10-26"
      }
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  "sources": [
    {
      "title": "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: arts. 18, 20, 24, 26, 27, 49 e 50",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado: art. 132 e §§ 1º e 3º, contagem de prazos",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Noções Básicas sobre Direitos do Consumidor (fevereiro/2026)",
      "url": "https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/NocoesBasicassobreDireitosdoConsumidor-fev2026-brasao.pdf",
      "publisher": "Fundação Procon-SP (Governo do Estado de São Paulo)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 (redação da Lei nº 10.607/2002): feriados nacionais",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0662.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-22"
    },
    {
      "title": "Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980: 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6802.htm",
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      "checked": "2026-10-22"
    },
    {
      "title": "Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-22"
    },
    {
      "title": "Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: feriados civis e religiosos",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9093.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-22"
    },
    {
      "title": "Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), texto compilado: art. 380, dia de eleição é feriado nacional",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Constituição Federal, texto compilado: art. 77 (eleição geral) e art. 29, II (eleição municipal), primeiro domingo de outubro",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    }
  ]
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