Até quando vale a CNH? A validade por idade, contada do exame médico

Validade do exame por idade

A validade da CNH segue o exame de aptidão física e mental (CTB, art. 159, § 10). O exame é renovável com a periodicidade do art. 147, § 2º: 10 anos abaixo de 50 anos, 5 anos dos 50 aos 69 e 3 anos a partir dos 70.

Esses prazos vêm da Lei 14.071/2020. Ela foi publicada no DOU de 14.10.2020 e entrou em vigor 180 dias depois (Lei 14.071/2020, art. 7º): “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.” A ferramenta usa 12/04/2021 como o primeiro dia da regra nova e só calcula exames a partir dessa data.

Antes, o art. 147, § 2º, tinha a redação da Lei 9.602/1998: “O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.” A lei nova manteve a validade dos documentos já emitidos (Lei 14.071/2020, art. 4º): “Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta Lei.” Para um exame antes de 12/04/2021, vale a data impressa na CNH.

A idade que conta é a idade na data do exame. Essa é uma premissa da ferramenta: a lei não diz em que data a idade é medida. Quem faz 50 anos no dia do exame recebe o prazo de 5 anos; quem faz 70 no dia do exame recebe o de 3 anos.

O perito examinador pode diminuir esses prazos (CTB, art. 147, § 4º): “Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.” Quando isso acontece, vale a data impressa na CNH, e não a data calculada aqui.

Exemplos conferidos

As cinco datas abaixo foram conferidas à mão. O vencimento é a data do exame mais o prazo, no mesmo dia e mês.

Um exame em 29 de fevereiro com prazo de 10 anos vence em 01/03/2034, porque 2034 não é bissexto. O vencimento é o dia imediato quando falta exata correspondência (Código Civil, art. 132, § 3º).

MP 1.327 x Lei 15.428: o que mudou

A Medida Provisória 1.327/2025 foi convertida na Lei 15.428/2026, que entrou em vigor em 05/06/2026: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O texto em vigor é o da lei.

A Lei 15.428/2026 também revogou os §§ 6º e 7º do art. 147 do CTB, que agora aparecem como “(Revogado pela Lei nº 15.428, de 2026)”.

Conclusão: Na lei em vigor (Lei 15.428/2026), a renovação automática pelo RNPC continua exigindo o exame de aptidão física e mental.

Renovação automática pelo RNPC

Na lei em vigor (Lei 15.428/2026), a renovação automática pelo RNPC continua exigindo o exame de aptidão física e mental.

O RNPC cadastra os condutores sem infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses: “Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.”

A abertura do cadastro depende do condutor: “A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.” O cadastro é excluído, por exemplo, “quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias;”

Renovação: quais exames

Renovação é o processo em que o condutor habilitado se submete a novos exames para prorrogar a validade da habilitação (Resolução Contran 1.020/2025, art. 6º, IV): “renovação: processo em que o condutor habilitado se submete à realização de novos exames de aptidão física e mental, ou de exame toxicológico de larga janela de detecção, quando exigido, com o objetivo de prorrogar a validade de sua habilitação;”

• I - exame de aptidão física e mental, em todas as categorias;
• II - exame toxicológico de larga janela de detecção, nas categorias C, D e E;
• III - avaliação psicológica, quando o condutor exerce atividade remunerada ao veículo.

O exame toxicológico das categorias C, D e E tem prazo próprio, que a ferramenta não calcula.

Vencida: até quando posso dirigir?

A infração do art. 162, V, começa depois dos 30 dias. O texto da lei fala em CNH “vencida há mais de 30 (trinta) dias”:

• “com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:”
• “Infração - gravíssima;”
• “Penalidade - multa;”
• “Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Exemplo com o resultado inicial da ferramenta: o vencimento é 10/03/2036 (seg). Até 09/04/2036, 30 dias depois, não se aplica a infração do art. 162, V. Depois disso, dirigir é infração gravíssima (multa e retenção do veículo).

O Detran do estado envia o aviso de vencimento por meio eletrônico 30 dias antes (CTB, art. 159, § 12): “Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.”

Deliberação Contran 278/2026

Quem tinha vencimento entre 05/06/2026 e 08/09/2026 teve a validade prorrogada (art. 2º): “A validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da CNH dos condutores de que trata o art. 1º fica prorrogada até 9 de setembro de 2026.” Depois da prorrogação, o condutor teve 30 dias para renovar (art. 2º, § 1º): “Encerrado o prazo de prorrogação previsto no caput, os condutores nele referidos disporão de trinta dias para renovação do documento de habilitação.”

Exemplo: exame em 01/07/2021 com 61 anos. O prazo é de 5 anos e o vencimento calculado é 01/07/2026, dentro do período. A validade foi prorrogada até 09/09/2026. Os 30 dias para renovar terminaram em 09/10/2026. O prazo já terminou em 09/10/2026.

A prorrogação não vale para quem tem o direito de dirigir suspenso ou cassado: “A prorrogação de validade prevista nesta Deliberação não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado.”

Como a ferramenta calcula

• Idade. Premissa da ferramenta: a idade que conta é a idade na data do exame de aptidão física e mental. A lei não diz em que data a idade é medida. Aniversário na própria data do exame conta: exatamente 50 anos no exame dá 5 anos, e exatamente 70 dá 3 anos.
• Vencimento. A ferramenta soma o prazo à data do exame, no mesmo dia e mês (Código Civil, art. 132, § 3º). Vale a data impressa na CNH: ela pode ser diferente da data calculada aqui. A regra vem do Código Civil, art. 132, § 3º: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.”
• 29 de fevereiro. Quando o dia não existe no ano do vencimento (29 de fevereiro), a ferramenta usa o dia imediato, 1º de março (Código Civil, art. 132, § 3º).
• Prazo menor. O perito examinador pode diminuir o prazo, quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença (CTB, art. 147, § 4º). Nesse caso, vale a data impressa na CNH.
• Próxima renovação. A ferramenta mostra a idade na data do vencimento e o prazo que valeria se o próximo exame fosse nessa data. É uma premissa da ferramenta: a lei não manda contar assim.
• Dias restantes. A contagem de dias usa a data de hoje no fuso de São Paulo (America/Sao_Paulo). Ela aparece quando o JavaScript roda.

Exemplo: nascimento em 20/05/1976 e exame em 10/03/2026. A idade no exame é 49 anos, então o prazo é de 10 anos. O vencimento é segunda-feira, 10 de março de 2036. O limite de 30 dias é 09/04/2036. No vencimento você terá 59 anos.

O que a ferramenta não cobre

• O prazo do exame toxicológico das categorias C, D e E não é calculado.
• A Permissão para Dirigir (primeiro ano, provisória) não é tratada.
• A ferramenta não sabe como cada Detran agenda o exame nem quais são as taxas.
• CNH suspensa ou cassada não entra nesta conta.
• As regras de outros países não entram.
• Não entram outras prorrogações excepcionais além da Deliberação Contran 278/2026.
• As normas do Contran que regulamentam o RNPC não foram lidas.
• A renovação automática feita pela MP 1.327/2025 enquanto ela vigorou (de dezembro de 2025 a 05/06/2026) não é tratada.
• Exames feitos antes de 12/04/2021 não são calculados. Para eles valiam as regras antigas (Lei 9.602/1998): 5 anos, ou 3 anos acima de 65. Vale a data impressa na CNH.

O que vale é sempre a data impressa na CNH. Ela pode ser diferente da data calculada aqui, porque o perito pode ter diminuído o prazo.