{
  "tool": "Validade da CNH por idade",
  "url": "https://tidyfact.com/pt-br/calculadora-validade-cnh/",
  "locale": "pt-BR",
  "description": "Informe a data de nascimento e a data do último exame de aptidão física e mental. A ferramenta mostra a data de vencimento da CNH, o prazo em anos, o limite de 30 dias depois do vencimento e a idade na próxima renovação. O prazo é de 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos dos 50 aos 69 e 3 anos a partir dos 70 (CTB, art. 147, § 2º). Esses prazos valem para exames a partir de 12/04/2021 (Lei 14.071/2020); para um exame anterior, a ferramenta mostra a regra antiga e não calcula. A ferramenta também avisa quando o vencimento cai no período da Deliberação Contran 278/2026, prorrogado até 09/09/2026, e explica o que a renovação automática do RNPC exige.",
  "updated": "2026-10-26",
  "factcheck": {
    "by": "claude:claude-opus-5-5",
    "date": "2026-10-26"
  },
  "review": "Facts checked against the listed official sources by an independent AI agent (claude:claude-opus-5-5, 2026-10-26). No human reviewed this page.",
  "license": {
    "name": "CC BY 4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"
  },
  "attribution": "TidyFact, Validade da CNH por idade, https://tidyfact.com/pt-br/calculadora-validade-cnh/",
  "facts": [
    {
      "label": "Validade do exame médico abaixo de 50 anos",
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      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    {
      "label": "Validade do exame médico de 50 a 69 anos",
      "value": 5,
      "unit": "anos",
      "display": "5 anos",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
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        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    },
    {
      "label": "Validade do exame médico a partir de 70 anos",
      "value": 3,
      "unit": "anos",
      "display": "3 anos",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
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        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    },
    {
      "label": "Dias de tolerância depois do vencimento (art. 162, V)",
      "value": 30,
      "unit": "dias",
      "display": "30 dias",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
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    },
    {
      "label": "Aviso de vencimento do Detran",
      "value": 30,
      "unit": "dias",
      "display": "30 dias antes",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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    },
    {
      "label": "Fim da prorrogação da Deliberação Contran 278/2026",
      "value": "2026-09-09",
      "display": "09/09/2026",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Deliberação Contran nº 278, de 10 de junho de 2026 (DOU 12/06/2026): prorrogação de validade até 9 de setembro de 2026",
        "url": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberao2782026.pdf/@@display-file/file",
        "publisher": "Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Ministério dos Transportes",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    },
    {
      "label": "Vencimentos prorrogados pela Deliberação 278/2026",
      "formula": "vencimento entre 05/06/2026 e 08/09/2026; depois da prorrogação, 30 dias para renovar",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Deliberação Contran nº 278, de 10 de junho de 2026 (DOU 12/06/2026): prorrogação de validade até 9 de setembro de 2026",
        "url": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberao2782026.pdf/@@display-file/file",
        "publisher": "Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Ministério dos Transportes",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    },
    {
      "label": "Idade que conta para o prazo",
      "formula": "a idade na data do exame médico (premissa da ferramenta: a lei não diz em que data a idade é medida)",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
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      }
    },
    {
      "label": "Cálculo do vencimento",
      "formula": "data do exame + 10, 5 ou 3 anos, no mesmo dia e mês; se o dia não existir, o dia imediato (Código Civil, art. 132, § 3º)",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 132, § 3º: prazos de meses e anos",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    },
    {
      "label": "Renovação automática pelo RNPC",
      "formula": "dispensa os procedimentos do art. 147, com exceção dos exames de aptidão física e mental (CTB, art. 268-A, § 7º, com a Lei 15.428/2026)",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    },
    {
      "label": "Exame toxicológico na renovação",
      "formula": "exigido nas categorias C, D e E (Resolução Contran 1.020/2025, art. 92); não é calculado nesta ferramenta",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025: art. 6º, IV (definição de renovação) e art. 92 (exames da renovação)",
        "url": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/@@display-file/file",
        "publisher": "Conselho Nacional de Trânsito (Contran)",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    },
    {
      "label": "Exames que seguem os prazos de 10, 5 e 3 anos",
      "formula": "exame a partir de 12/04/2021 (Lei 14.071/2020, art. 7º: vigência 180 dias depois do DOU de 14.10.2020); documentos anteriores mantêm a validade (art. 4º)",
      "asOf": "2026-10-26",
      "source": {
        "title": "Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (DOU 14.10.2020): art. 4º (validade dos documentos já expedidos) e art. 7º (vigência após 180 dias)",
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm",
        "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
        "checked": "2026-10-26"
      }
    }
  ],
  "sources": [
    {
      "title": "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado: arts. 147, §§ 2º, 4º, 6º e 7º; 159, §§ 10 e 12; 162, V; 268-A, caput, §§ 2º, 4º, IV, 7º e 8º",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025), arts. 2º e 3º",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15428.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, §§ 7º e 8º",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1327.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Deliberação Contran nº 278, de 10 de junho de 2026 (DOU 12/06/2026): prorrogação de validade até 9 de setembro de 2026",
      "url": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberao2782026.pdf/@@display-file/file",
      "publisher": "Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Ministério dos Transportes",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025: art. 6º, IV (definição de renovação) e art. 92 (exames da renovação)",
      "url": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/@@display-file/file",
      "publisher": "Conselho Nacional de Trânsito (Contran)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 132, § 3º: prazos de meses e anos",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (DOU 14.10.2020): art. 4º (validade dos documentos já expedidos) e art. 7º (vigência após 180 dias)",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    },
    {
      "title": "Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998: art. 2º (redação antiga do art. 147, § 2º, do CTB: 5 anos, ou 3 anos acima de 65)",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9602.htm",
      "publisher": "Presidência da República (Planalto)",
      "checked": "2026-10-26"
    }
  ]
}